Resumo de julgados do dia 07/29/2011

DO STJ

Foro eleito pelas partes em contrato de adesão prevalece mesmo em ação de reparação de danos

O caso diz respeito ao julgamento da 3ª Turma do STJ, envolvendo um contrato de franquia entre a empresa Fusos Comércio e Participação Ltda (detentora da marca SCHELL) e a empresa Cuiabá Produtos automotivos. No contrato de adesão, foi fixada a comarca do Rio de Janeiro como foro competente.

Consignou-se que:

• No contrato de franquia, não há incidência do código de defesa do comsumidor. 
• O foro de eleição apenas pode ser abandonado quando configurada dificuldade para exercício da ampla defesa ou abusividade da estipulação contratual.
• Deve prevalecer o foro contratual. 

Do STF

 

STF reafirma direito à extensão da gratificação por desemepenho à servidores inativos

O STF apresenta jurisprudência específica segundo a qual, em razão do caráter genérico da GDAMB, se aplica o mesmo entendimento consolidado quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) e à Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), que se estendem aos servidores inativos. Nesse sentido, citou o Agravo de Instrumento (AI) 822897.