Os parâmetros de recepção da lei por nova ordem constitucional

Afinal, o que justifica determinada lei ordinária ser recebida por nova ordem constitucional como lei complementar? A resposta:

Para que uma lei editada sob a égide  de uma Constituição antiga seja recepcionada pela nova Constituição deve obedecer aos seguintes requisitos apontados por Pedro Lenza:

• estar em vigor no momento do advento da nova Constituição;
• não ter sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior;
• ter compatibilidade formal e material perante a Constituição sob cuja égide foi editada (no ordenamento anterior);
• ter compatibilidade material, pouco importando a compatibilidade formal, com a nova Constituição.

Como visto, o exame de recepção da lei perante a nova Constituição se dá apenas pelo viés material, muito embora ela necessariamente deva ser compatível formal e materialmente com a Constituição antiga. O que importa, portanto, é o conteúdo da lei. Sendo ela compatível, está a lei recepcionada, ainda que o critério formal seja divergente daquele estabelecido pela nova  ordem constitucional.

Lenza explica: Como a análise perante o novo ordenamento é somente do ponto de vista material, uma lei pode ter sido editada como ordinária e ser recebida como complementar. 

Portanto, são duas as fases de exame de recepção da lei perante a nova ordem constitucional:

1ª Fase:

Faz-se o entre a constituição antiga e a lei, analisando-se o aspecto material e formal.

Sendo a lei material e formalmente constitucional perante a Constituição pretérita, prossegue-se para o próximo exame.

2º Fase:

Faz-se a análise de compatibilidade material entre a lei e a nova Constituição. Sendo compatível, será a lei recepcionada.