Cláusla pétrea em matéria tributária como proteção à Federação

É certo que, em matéria tributária, não são apenas as garantias individuais do contribuinte que constituem cláusulas pétreas. Prevê o art. 60, §4º, da CF:

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado;

Nesses termos, será inconstitucional a EC que tenha tendência a abolir ou a enfraquecer a forma federativa de Estado (64, §4º, I, CF).  Portanto, sendo o princípio da imunidade tributária recíproca - que impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre patrimônios, renda ou serviços uns dos outros (CF, art. 150, VI, a) - corolário do sistema federativo, não há dúvida acerca de seu status de cláusula pétrea. 

Ricardo Alexandre explica: 

(...) se fosse lícito à União cobrar imposto sobre patrimônio, renda ou serviço de um Estado, correr-se-ia o risco de utilização do poder de tributar como mecanismo de pressão da União sobre o Estado, pondo em risco a autonomia, principal sustentáculo da federação, forma de Estado petrificada pelo legislador constituinte originário. 

Este tema já foi, inclusive, objeto de questionamento no STF: ADI 939-2 (DJ 18.03.1994).