Dica de Processo Civil - Prevenção

A prevenção ocorrerá quando dois juízes forem competentes para uma determinada causa, sendo então necessário que se determine qual juiz julgará aquela ação. Regras (arts. 106 e 219 do CPC):

- Quando os juízes tiverem a mesma competência territorial, o juiz prevento será aquele que despachou em primeiro lugar;

- Quando os juízes tiverem competência territorial distinta, será considerado prevento aquele que realizou a primeira citação válida.