Em se tratando de PAD, a redistribuição de servidora para outro ministério não desloca a competência disciplinar anterior, a qual se estabelece justamente com base no critério temporal. A promoção da sindicância e do PAD cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento da infração, ainda que a notícia da falta tenha chegado ao conhecimento do ente público somente após a remoção do servidor.
Conflito de competência em ação de danos morais envolvendo uma instituição financeira
A Seção declarou competente a Justiça do Trabalho no conflito de competência instaurado entre o juízo trabalhista e o juízo federal na ação indenizatória por danos morais proposta em desfavor de instituição financeira em que a ofendida trabalhava como prestadora de serviços e da suposta ofensora (cliente do banco). Se o fato ocorreu em uma relação de trabalho, apenas a justiça especializada pode decidir se o tomador de serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador terceirizado e se deve, inclusive, permanecer no polo passivo.
Conflito de competência para decidir sobre o destino de aluguéis referentes a imóveis arrecadados na falência. Juízo falimentar ou trabalhista?
É competente o juízo falimentar.
Exceção de pré-executividade
Só há justificativa para a exceção se ela puder evitar a constrição indevida dos bens. Se já realizada a penhora vê-se prejudicada a exceção por perda do objeto, restando os embargos do devedor.
Ação civil pública movida pelo MP em desfavor de associação por suposta simulação de venda de imóvel
O MP não possui legitimidade ativa para propor ACP na qual busca a defesa de um pequeno grupo de pessoas, no caso, dos associados de um clube numa óptica predominantemente individual.
Nenhum comentário:
Postar um comentário