Poderá o STF, no exercício do controle de constitucionalidade, declarar inconstitucional lei municipal, produzindo efeitos ex tunc, erga omnes e vinculante, mesmo sem a intervenção do Senado.
Correto ou Errado? A resposta:
Quando o TJ realiza o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade de lei estadual ou municipal perante a Constituição Estadual, como regra, não será possível recurso ao STF. Porém, excepcionalmente, caberá recurso extraordinário ao STF quando surgir situação em que o parâmetro da CE nada mais seja do que uma norma de reprodução obrigatória dos Estados-membros.
Em tal situação, embora a lei municipal viole a CE, no fundo, viola também a CF. Sendo o STF o guardião máximo da CF, abrir-se-á a possibilidade de se interpor recurso extraordinário contra o acórdão do TJ em controle abstrato estadual perante o STF - seja a lei estadual ou municipal.
Em tal situação atípica de recurso extraordinário, não haverá intervenção do Senado Federal, tendo como efeitos da decisão da corte os atributos: erga omnes, ex tunc e efeito vinculante.
Sendo assim, a questão está correta.
Bibliografia: Pedro Lenza.
Nenhum comentário:
Postar um comentário