Questões da prova da PGE-RS - Direito Administrativo

Amigos, promessa é dívida, não é Denis? hehehe.... Como eu havia prometido, vou fazer alguns comentários sobre a prova de Procurador do Estado -RS - baita concurso, com excelente salário (mais de R$ 16.000).

A prova era composta de 100 questões, sendo 30 de Português e 70 de Direito. Por enquanto (ainda falta o resultado dos recursos), a nota de corte para a segunda fase está em 65... 

Infelizmente, a Fundatec (banca organizadora do concurso) não disponibilizou a prova para download e eu não tenho scanner. Assim, vou trazer poucas questões aqui. 

Neste "post", começo com duas questões de Direito Administrativo - matéria na qual eu fui além das minhas expectativas, fiz 7/9.

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Questão 56 - Assinale a alternativa correta

a) Pelo princípio da legalidade administrativa, toda e qualquer conduta da Administração Pública deve estar previamente autorizada em lei parlamentar formal, sob pena de invalidade e nulidade da ação administrativa. 

b) Segundo a jurisprudência do STF, o princípio da moralidade administrativa está confinado a âmbito da ética da legalidade, a qual não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema jurídico, ou seja, a moralidade administrativa não se relaciona diretamente com os padrões e comportamentos reputados como honestos e virtuosos pelos membros da sociedade. 

c) Para efeitos de sua aplicação prática, o princípio da proporcionalidade pressupõe, sucessivamente, a análise da razoabilidade, da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito de todo e qualquer ato administrativo. 

d) Segundo a jurisprudência do STF, o princípio da proteção da confiança dos administrados constitui a face objetiva do princípio da segurança jurídica. 

e) Quando se tratar de infração disciplinar mediante "verdade sabida", é dispensável, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, o contraditório e a ampla defesa em favor de servidor público infrator, devendo ser, todavia, respeitado o dever de fundamentação ou motivação substancial da decisão disciplinar punitiva. 

Resposta:

"Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade." (ADI 3.026, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 8-6-2006, Plenário, DJ de 29-9-2006.)

Portanto, resposta B. 

Questão 53 - Assinale a alternativa INCORRETA. 

a) A Constituição, a lei e o decreto autônomo devem ser considerados como as únicas fontes formais primárias do direito administrativo brasileiro vigente. 

b) Administração Pública, em sentido objetivo ou material, diz respeito à busca de um critério que defina, seja em sentido positivo seja em sentido negativo, a função ou a atividade administrativa, em oposição às demais e tradicionais funções do Estado. 

c) Segundo a jurisprudência do STF, as autarquias, por serem criadas para executar atividades típicas da Administração Pública, somente podem ser instituídas para prestação de serviços públicos; ou então, quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, para exploração ou a relevante interesse coletivo, para exploração direta de atividade econômica. 

d) Sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, segundo jurisprudência do STF, não integram o conceito de Administração Pública Indireta. 

e) Consórcios públicos, na forma da Lei nº 11.107/05, nada obstante tenham seu protocolo de intenções ratificado por lei formal de cada uma das entidades consorciadas, constituem, segundo a jurisprudência mais recente do STF, acordos públicos de caráter precário, caracterizados por instabilidade institucional. 

Resposta: Pessoal, essa questão é muito boa para aprender. É uma boa procurar entender e decorar as assertivas corretas. A incorreta é a letra C. 

Outra hora trago outras questões. Abs!