Governo e Administração

Bibliografia: Hely, 2010. 

• • Governo:
    • Em sentido formal, é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais.
    • Em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas.
    • Em sentido operacional, é a condução política dos negócios públicos.
    • Governo é a expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente.
    • O governo atua mediante atos de Soberania ou, pelo menos, de autonomia política na condução dos negócios públicos.
  • Administração Público:
    • Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo.
    • Em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral.
    • Em sentido operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.
    • Numa visão global, a Administração é todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
    • A administração não pratica atos de governo, mas atos de execução.
  • Governo X Administração:
    • Comparativamente, podemos dizer que governo é atividade política e discricionária; administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica.
    • Governo é conduta independente; administração é conduta hierarquizada.
    • O Governo comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.
    • A Administração é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo.
      • Isso não quer dizer que a Administração não tenha poder de decisão. Tem, mas somente na área de suas atribuições e nos limites legais de sua competência executiva, só podendo opinar e decidir sobre assuntos jurídicos, técnicos, financeiros ou de conveniência e oportunidade administrativas, sem qualquer faculdade de opção política sobre a matéria.
      • O Governo e a Administração atuam por intermédio de suas entidades (pessoas jurídicas), de seus órgãos (centros de decisão) e de seus agentes (pessoas naturais investidas em cargos e funções).