terça-feira, 22 de novembro de 2011

Quando o advogado pode ser responsabilizado pelo parecer técnico opinativo?

Conforme entende o STF, o advogado público só poderá ser responsabilizado se demonstrada a culpa ou erro grosseiro:

(...) Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa." (MS 24.631, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 9-8-2007, Plenário, DJ de 1º-2-2008.)

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