Sobre a delegação

Primeiramente, é importante registrar que a delegação decorre do Poder Hierárquico da Administração, constituindo uma faculdade implícita do superior hierárquico.

Delegar é conferir a outrem atribuições que originariamente competiam ao delegante. 

Agora preste atenção nas observações a seguir sobre o instituto. Isto vc DEVE saber:

• As delegações dentro do mesmo Poder são, em princípio, admissíveis, desde que o delegado esteja em condições de bem exercê-las.
• Não se admite a delegação de um Poder a outro.
• Não se admite a delegação de atos de natureza política, como a do poder de tributar, a sanção e o veto de lei.
• Não se admite a delegação de atribuição conferida pela lei especificamente a determinado órgão ou agente.
• Delegáveis são as atribuições genéricas, não individualizadas nem fixadas como privativas de certo executor.
• A delegação decorre do Poder Hierárquico, e por isso não podem ser recusadas pelo inferior, e também não podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegatário.
  Bibliografia: Hely Lopes, 2010, p. 126.