quinta-feira, 22 de março de 2012

Deve haver outro órgão do MP quando este é parte do processo?

Imagine uma situação em que o MP atua como parte. Em tal caso, será necessária a intervenção de outro órgão do Parquet, atuando, neste caso, como fiscal da lei?

Bem, o STJ já nos respondeu esta pergunta: "não faz sentido tomar parecer do MP em processos em que este atua como parte" (STJ - RT796/207).

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