Questões e Resumo sobre Princípio da Legalidade e Princípio da Anterioridade no Direito Penal

Sabe se o princípio da legalidade diz respeito a lei em sentido estrito ou em sentido amplo? Você sabe o que é norma penal em branco homogênea? Sabe o que é mandado constitucional de criminalização implícito? Sabe se é possível a interpretação analógica em direito Penal? Medida de segurança e contravenção penal precisam respeitar o princípio da legalidade?

Saiba tudo isso e muito mais neste resumo que elaborei sobre o Princípio da Legalidade e da Anterioridade para o cargo de Agente da Polícia Federal. É o primeiro item que é cobrado no edital da PF.

Faça o download do resumo e fique também sabendo de meu projeto para ajudar a quem está estudando para o cargo de Agente da Polícia Federal:  Baixe a apostila clicando aqui.

Aqui vão as questões sobre o assunto:

1. (CESPE / Analista de Trânsito – DETRAN-DF / 2009) O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.
2. (CESPE / Advogado – AGU /2009) O princípio da legalidade, que é desdobrado nos princípios da reserva legal e da anterioridade, não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, pois a parte geral do Código Penal apenas se refere aos crimes e contravenções penais.
3. (CESPE / PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE-AC / 2014) Prevalece na doutrina o entendimento de que constitui ofensa ao princípio da legalidade a existência de leis penais em branco heterogêneas, ou seja, daquelas cujos complementos provenham de fonte diversa da que tenha editado a norma que deva ser complementada.
4. (CESPE / TJ-ES – TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO / 2013) A fixação de crimes, incluindo-se a criação de figuras típicas e a estipulação de sanções, pode ser realizada por lei ou mediante a interpretação dos princípios gerais de direito.
5. (CESPE / PRF / 2013) O princípio da legalidade é parâmetro fixador das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito.
6. (CESPE / ANALISTA – TRE-MS / 2013) O princípio da legalidade ou princípio da reserva legal não se estende às consequências jurídicas da infração penal, em especial aos efeitos da condenação, nem abarca as medidas de segurança.
7. (CESPE / DEFENSOR PÚBLICO – DPE-TO / 2013) Os princípios da legalidade e da irretroatividade da lei penal são aplicáveis à pena cominada pelo legislador, aplicada pelo juiz e executada pela administração, não sendo, todavia, esses princípios extensíveis às medidas de segurança, dotadas de escopo curativo e não punitivo.
8. (CESPE / TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ-AC / 2012) Dado o princípio da legalidade, o Poder Executivo não pode majorar as penas cominadas aos crimes cometidos contra a administração pública por meio de decreto.
9. (CESPE / ANALISTA – TJ-RO / 2012) Do princípío da legalidade decorre uma série de garantias formais e materiais a que se vinculam o legislador e o intérprete da norma penal.
10. (CESPE / AUXILIAR JUDICIÁRIO – TJ-AL / 2012) Segundo o princípio da legalidade, no ordenamento jurídico brasileiro determinada conduta só será considerada crime caso seja publicada lei posterior definindo-a como tal.
11. (CESPE / COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE / TJ-ES) Uma das funções do princípio da legalidade refere-se à proibição de se realizar incriminações vagas e indeterminadas, visto que, no preceito primário do tipo penal incriminador, é obrigatória a existência de definição precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos e imprecisos.
12. (CESPE / PROCURADOR – PGE-PE / 2009) Fere o princípio da legalidade, também conhecido por princípio da reserva legal, a criação de crimes e penas por meio de medida provisória.
13. (CESPE / ANALISTA -DETRAN-DF / 2009) O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.
14. (CESPE / ADVOGADO DA UNIÃO / 2009) O princípio da legalidade, que é desdobrado nos princípios da reserva legal e da anterioridade, não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, pois a parte geral do Código Penal apenas se refere aos crimes e contravenções penais.
15. (CESPE / PROCURADOR – PGE-ES / 2008) Quando do envio do Código de Defesa do Consumidor à sanção presidencial, um de seus dispositivos foi vetado em sua integralidade, sendo esta a sua redação original: “Colocar no mercado, fornecer ou expor para fornecimento produtos ou serviços impróprios. Pena – detenção, de 6 meses a 2 anos e multa.” Com base nos princípios que norteiam o direito penal, é correto afirmar que a razão invocada no veto foi a inobservância do princípio da legalidade.
16. (CESPE / JUIZ LEIGO / 2013) O delito de comercialização de pescados proibidos é previsto por uma norma penal em branco, o que demanda definição, por legislação complementar, da elementar do tipo, a saber, espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Gabarito:

1 - C	11 - C
2 - E	12 - C
3 - E	13 - C
4 - E	14 - E
5 - C	15 - C
6 - E	16 - C
7 - E
8 – C
9 - C
10 - E

Se você teve alguma dificuldade para resolver as questões, faça o download da apostila e lhe garanto que acertará todas.

Forte abraço e bons estudos!